Webinário - Desvendando o FGTS Digital
Segue o link do nosso webinário, no qual falamos mais detalhadamente sobre alguns tópicos: Webinário: Desvendando o FGTS Digital (youtube).
Identificação do tomador
Segundo a legislação brasileira e o entendimento do FGTS Digital, quando há cessão de mão de obra, é obrigatória a identificação do tomador na FGTS Digital.
Entende-se por cessão de mão de obra, conforme o artigo 31, §3º da Lei 8.212 e art. 219 do Decreto 3048:
[...] quando uma empresa se coloca à disposição do contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, de trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa.
Isso independe da natureza e da forma de contratação, inclusive através de trabalho temporário, na forma da Lei nº 6.019/197 e do §3º do art. 31 da Lei 8.212/91
Manual do FGTS Digital
Emissão das guias
Na página 61 do manual você encontrará orientações de como realizar a emissão das Guias e nas páginas 82 e 83 informações de Estabelecimento da remuneração (CNPJ) e Tomador de Serviços (CNPJ/CNO).
Vale ressaltar, que é necessário relacionar os trabalhadores e outros dados distintamente, por tomador, informando o CNPJ/CNO (no caso o do tomador), a razão/denominação social e o endereço do tomador de serviço/contratante.
Atenção: As informações registradas no FGTS Digital estão diretamente conectadas aos dados enviados ao E-social. Portanto, é crucial assegurar que as informações fornecidas ao E-social estejam precisas e reflitam fielmente a situação da sua empresa.
Segue o link do E-social com as informações para realizar a transmissão: Manual do E-social.
Análise no sistema AFM Gestão
Esse documento é de análise automática do sistema. Dessa forma, o sistema considera as seguintes especificações para envio do PDF:
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- O documento deve ser:
- Original;
- em formato PDF pesquisável* (não digitalizado);
- Não criptografado;
- Não compactado fora dos padrões atuais.
- O documento deve ser:
Para validar o formato: podemos abrir o arquivo, selecionar algum dado, copiar e colar em outro aplicativo, como por exemplo o Bloco de Notas.
Se a cópia ocorrer com sucesso, o arquivo está no formato necessário.
* Quando arrasta o mouse por cima do PDF, o texto é selecionado.
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- O documento deve conter os dados da empresa, sendo o CNPJ do estabelecimento correspondente ao CNPJ do cabeçalho dentro do sistema (modal);
- É importante conferir também se a competência do documento está de acordo com a competência solicitada pelo sistema;
- O FGTS deve possuir um campo Tomador/Obra que deve ser preenchido com os dados da Contratante, com a Razão Social e CNPJ respectivos da unidade ou CNO.
Segue um modelo de como a guia emitida deve parecer:
